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Súmula Vinculante


QUESTÕES PARA PRATICAR

(201 questões)
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01
Q917613
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas, 

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