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Sistema Tributário Nacional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(445 questões)
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01
Q878188
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PGE-PE

    Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.


De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

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