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Sistema Tributário Nacional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(450 questões)
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01
Q905304

Suponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:


I. Abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesa imprevisível e urgente, decorrente de calamidade pública.

II. Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projeto restrito a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

III. Início de execução de projeto instituído por lei específica cujas despesas não foram incluídas na lei orçamentária anual.


Consideram-se compatíveis com a Constituição Federal as situações referidas APENAS em 

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