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Remédios e Garantias Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(170 questões)
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01
Q882107
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: TCM-BA
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

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