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Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(450 questões)
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01
Q755449
Aplicada em: 2016
Banca: Alternative Concursos
Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC

Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:


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