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Deliberação Parlamentar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(135 questões)
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01
Q675114
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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