Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(84 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q687980
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior