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Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(85 questões)
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01
Q778152
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações financeiras realizadas por entidade da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de direito privado, com vistas a analisar a regularidade de contrato envolvendo o emprego de recursos de origem pública.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto:

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