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Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(100 questões)
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01
Q894633
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá- las por unanimidade.

Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas.


Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está:

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