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Disposições Gerais no Poder Judiciário


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(710 questões)
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01
Q824967
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. 

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 

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