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Disposições Gerais no Poder Judiciário


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(701 questões)
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01
Q698543
Aplicada em: 2016
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:

I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.

II. O STF, em repercussão geral, recentemente reformulou sua orientação para definir que: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso I, da Constituição Federal, pode ocorrer até a posse e não no momento da inscrição definitiva no concurso público”.

III. O Plenário do STF decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998.

Quais estão corretas?

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