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Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(632 questões)
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01
Q852846
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para  

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