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Organização do Estado - União


QUESTÕES PARA PRATICAR

(289 questões)
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01
Q913484
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.


Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é 

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