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Organização do Estado - União


QUESTÕES PARA PRATICAR

(292 questões)
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01
Q927261
Aplicada em: 2018
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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