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Princípio da Separação dos Poderes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(144 questões)
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01
Q842514
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.


Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.

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