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Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(133 questões)
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01
Q628817
Aplicada em: 2016
Banca: FAURGS
Órgão: TJ-RS

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.  

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