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Superior Tribunal de Justiça


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(277 questões)
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01
Q846934
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.


Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

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