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Política Urbana


QUESTÕES PARA PRATICAR

(106 questões)
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01
Q801980
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

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