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Intervenção Federal e Estadual


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(306 questões)
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01
Q903917
Aplicada em: 2018
Banca: IBFC
Órgão: SEPLAG-SE
A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas.

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