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Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(49 questões)
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01
Q875993
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DETRAN-MA
Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território, compreendendo, entre outras, as seguintes medidas: gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos; exigência de que os veículos de transporte coletivo garantam acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação federal editada na matéria; e acesso aos alunos da rede pública de educação básica a programa suplementar de transporte, por meio de tarifa diferenciada.

À luz da Constituição Federal,  

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