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Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(135 questões)
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01
Q111684
Aplicada em: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

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