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Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(501 questões)
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01
Q938368
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.


Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

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