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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1631 questões)
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01
Q878322
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.


À luz da sistemática constitucional, Pedro:

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