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Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2298 questões)
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01
Q913481
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.


O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o 

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