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Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2336 questões)
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01
Q937717
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-GO
Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese, 

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