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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1169 questões)
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01
Q812644
Aplicada em: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda. 
1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. 
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo? 

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