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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

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01
Q811275
Aplicada em: 2017
Banca: COMPERVE
Órgão: MPE-RN
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que  

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