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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1194 questões)
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01
Q895192
Aplicada em: 2018
Banca: IESES
Órgão: TJ-AM
Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, é correto afirmar:

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