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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1198 questões)
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01
Q878665
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei 

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