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Deliberação Executiva


QUESTÕES PARA PRATICAR

(133 questões)
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01
Q872844
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STM

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.

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