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Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(81 questões)
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01
Q936298
Aplicada em: 2018
Banca: IBFC
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.
II - Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.
III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo.
IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.

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