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Controle de Constitucionalidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1901 questões)
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01
Q890883
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
Anulada
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:

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