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Controle Repressivo do Poder Legislativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q866307
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC

Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:


I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.

II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.

III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.


Quais estão corretas?

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