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Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(57 questões)
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01
Q846395
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PGE-SE
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

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