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Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q198483
Aplicada em: 2011
Banca: FCC
Órgão: MPE-CE
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

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