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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


QUESTÕES PARA PRATICAR

(222 questões)
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01
Q737930
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

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