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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(252 questões)
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01
Q849270
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPE-AC
O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

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