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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


QUESTÕES PARA PRATICAR

(220 questões)
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01
Q693526
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

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