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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(244 questões)
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01
Q821231
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

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