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Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(40 questões)
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01
Q918753
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou: 

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