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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(277 questões)
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01
Q914168
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder.
Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.

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