TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS
Autor: Vinícius Marques Professor dos Cursos de Direito da Universidade Federal de Tocantins (UFT), Faculdade Católica do Tocantins (FACTO) e do Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULP/ULBRA). Doutor em Direito pela PUC Minas.
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