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Legislação Especial


QUESTÕES PARA PRATICAR

(104 questões)
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01
Q688019
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei nº 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

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