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Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(201 questões)
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01
Q896334
Aplicada em: 2018
Banca: IESES
Órgão: TJ-CE
Sobre a instituição do bem de família, responda as questões:

I. O terceiro poderá instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
II. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
III. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

Assinale a correta:

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