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Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(43 questões)
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01
Q802720
Aplicada em: 2016
Banca: IESES
Órgão: TJ-MA

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:

I. Enquanto não cumpridas pelo devedor as obrigações do contrato de arrendamento mercantil, o devedor permanece na posse e na propriedade do bem ofertado em garantia.

II. A alienação fiduciária em garantia só se prova mediante instrumento escrito, público ou particular.

III. Na alienação fiduciária e garantia a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.

IV. Os créditos dos titulares das posições de proprietários fiduciários e de arrendadores mercantis, cujos contratos foram regularmente registrados, não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial. 

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