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Direito da Empresa


QUESTÕES PARA PRATICAR

(190 questões)
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01
Q801846
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

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