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Ação civil pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(68 questões)
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01
Q700923
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser 

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