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Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente


QUESTÕES PARA PRATICAR

(78 questões)
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01
Q764275
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:

I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, não se admitindo excludentes de caso fortuito e força maior.
II. Em caso de reparação do dano ambiental causado pelo desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
III. Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.

Está correto o que se afirma em

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