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Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(161 questões)
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01
Q756290
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.

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