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Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(47 questões)
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01
Q849300
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPE-AC

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.


I. Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.

II. Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.

III. É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.

IV. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.


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