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Licenciamento e licença ambiental


QUESTÕES PARA PRATICAR

(168 questões)
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01
Q775149
Aplicada em: 2017
Banca: FAUEL
Órgão: Câmara de Maria Helena - PR
Prova: Advogado
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta:
I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):
II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território.
IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável. 

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