Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso

No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em

Leia com atenção as afirmações e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Em consonância com a Lei Federal nº 11.445 de 2007, os serviços públicos de saneamento básico são prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

( ) Eficácia e sustentabilidade ambiental.

( ) Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública.

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui: 

A Política Federal e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico são estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nos seus atos complementares. Fica estabelecido que o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.


Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.