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Reserva legal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(104 questões)
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01
Q832376
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-SC

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:


I. Relatório de qualidade do meio ambiente.

II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.

III. Pagamento por serviços ambientais.

IV. Seguro ambiental florestal.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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