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Ação civil pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(73 questões)
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01
Q821314
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR

      Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

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