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Rerime jurídico da propriedade imóvel


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q615885
Aplicada em: 2016
Banca: UECE-CEV
Órgão: DER-CE
Prova: Geografia
De acordo com a Lei nº 4.947, de 1966, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 2001, o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para qualquer transação que envolva desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial é o(a)

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