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Lei nº 8629-1993


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q866680
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário não possua outra propriedade rural, o


I latifúndio.

II imóvel rural tipificado como média propriedade.

III imóvel rural tipificado como pequena propriedade.

IV imóvel objeto de esbulho possessório.


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