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Lei nº 6.383 - 1976


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q326762
Aplicada em: 2008
Banca: VUNESP
Órgão: ITESP
Prova: Advogado
Anulada
De acordo com a Lei n.o 6.383, de 7 de dezembro de 1976, o processo discriminatório judicial de terras devolutas da União segue o rito

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