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Lei 601-1850


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q361619
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PGE-BA
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

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