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Estatuto da Terra


QUESTÕES PARA PRATICAR

(18 questões)
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01
Q821302
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR
A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

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