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Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(789 questões)
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01
Q836739
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


De acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando: 

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