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Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(63 questões)
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01
Q912358
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EMAP

Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue. 


À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ente público contratante não responde por encargos trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada para a realização de obra de construção civil: só há essa possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar associada à atividade-fim do ente da administração pública.

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