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Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(55 questões)
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01
Q860059
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: COFECI

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma autarquia federal, durante o exercício de suas funções, ocasione danos a terceiro, e que Caim, funcionário de uma empresa de personalidade jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, durante o exercício de suas funções, também ocasione danos a um cidadão. Nesse caso, se comprovado o dolo de Abel e Caim ao ocasionarem os danos, apenas será admitido direito de regresso contra Caim, já que o Brasil, segundo a CF, adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado nos casos que envolvam responsabilidade civil do Estado. 

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