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Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(60 questões)
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01
Q893158
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.


Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.

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